AJUFER apresenta requerimento para o pagamento de Ajuda de Custo a Juízes Federais Substitutos

A AJUFER apresentou nesta quinta (19) requerimento administrativo para o pagamento de ajuda de custo a Juízes Federais Substitutos nomeados pelo Ato PRESI nº 1.029, de 11/10/2016. O requerimento foi assinado pelo Presidente da AJUFER, Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, e dirigido à Presidência do TRF da 1ª Região.

O pedido beneficia 50 juízes que, aprovados nos XIII, XIV e XVI concursos de magistrados do TRF1, participaram de Curso de Formação Inicial na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – Turma I, realizado em Brasília-DF no período de 09 de Janeiro a 23 de Fevereiro de 2017.

A lotação dos magistrados na cidade de Brasília, por quase dois meses após a sua posse, e o seu posterior deslocamento para novas Varas em que passaram a atuar, é efetiva hipótese de remoção, e, segundo a LOMAN, deve ser assim tratada, inclusive mediante o pagamento de ajuda de custo. A nova lotação consistiu em remoção de magistrados, e que por tal razão deve refletir os efeitos jurídicos respectivos, nos termos da lei.

Segundo o Presidente da AJUFER, o pagamento da ajuda de custo é um direito dos Juízes Federais Substitutos e é papel da Associação buscar garantias para cumprimento da lei. “Entramos com o requerimento por entender que os Juízes Federais nomeados pelo Ato PRESI nº 1.029, de 11/10/2016, têm todo o direito de receberem o benefício. Enquanto Associação, prezamos por isso e vamos acompanhar todo o processo a fim de garantir que os juízes substitutos recebam aquilo que a lei determina”, reforça.

Alternativamente ao pedido de pagamento de ajuda de custo decorrente da designação para lotação inicial perante a ESMAF, foi requerido, em caráter sucessivo, o pagamento de diárias e bilhetes aéreos aos magistrados.

O Processo SEI aberto é o de nº 0007854-25.2017.4.01.8006.

Clique aqui e leia o requerimento apresentado pela AJUFER.

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