AJUFER obtém judicialmente o pagamento de parcelas retroativas de Parcela de Equivalência Salarial

Transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal a sentença de mérito proferida na Ação Ordinária nº 2001.34.00.018557-3, que a AJUFER promoveu em benefício de seus associados para o pagamento de parcelas retroativas devidas a título de Parcela de Equivalência Salarial, numa grande vitória associativa que demandou 16 anos de trabalho.

O pagamento das verbas retroativas é uma grande vitória da AJUFER e de toda a magistratura. Serão beneficiados diretamente 108 Juízes e Desembargadores Federais em atividade e aposentados, que receberão mais de 18 meses de verbas retroativas, devidamente corrigidas.

O Presidente da AJUFER, o Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, esclarece que “as demandas judiciais são recursos utilizados quando a Administração Pública descumpre a lei e se nega a reconhecer o direito dos magistrados, mas que em alguns casos, como na presente ação, têm no seu resultado a confirmação de que devemos estar atentos e lutar por nossos direitos e prerrogativas”.

Conheça o histórico do caso

A ação foi ajuizada em 27 de Junho de 2001, e obteve sentença favorável em 04 de Fevereiro de 2004. Inconformada, a União interpôs recurso de apelação. Entretanto, a irresignação foi considerada ilegítima, e a decisão foi confirmada em segunda instância em 11 de Abril de 2007, pela Segunda Turma do TRF da 1ª Região, que reconheceu o direito dos Juízes e Desembargadores Federais ao pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre 27/06/1996 a 31/12/1997. A União ainda interpôs recursos especial e extraordinário, sem êxito.

Nos próximos dias, a AJUFER iniciará os contatos com todos os beneficiários da decisão para as providências necessárias ao cumprimento da sentença.

Sobre a AJUFER

A AJUFER conta atualmente com o serviço de dois escritórios de advocacia em Brasília, além da contratação de escritórios para causas específicas, que acompanham mais de 70 ações judiciais de interesse de seus associados e da magistratura.

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