AJUFER pede a retificação do Edital de Remoção de Juízes Federais Substitutos

A Associação dos Juízes Federais da 1ª Região – AJUFER impugnou, nesta segunda-feira (09), o EDITAL DE REMOÇÃO/ASMAG/JFS/007/2017, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicado em 03 de outubro de 2017. O edital prevê a remoção para sete cargos de Juiz Federal Substituto nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão e Piauí. Entretanto, contrariando uma prática corrente e exitosa, o edital não previu a possibilidade de pré-inscrição para as vagas originárias, o que motivou o pedido de retificação do edital.

De acordo com o pedido de retificação do edital protocolado pela AJUFER, “não foi aberta a possibilidade de pré-inscrição para provimento dos cargos que venham a vagar em razão das remoções”. A abertura da pré-inscrição é uma prática que já vem sendo adotada há anos no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e está expressa no § 3º do art. 143 do Regimento Interno do Tribunal (publicado em 20/03/2017).

A não abertura da pré-inscrição no Edital do TRF da 1ª Região poderá prejudicar a continuidade da prestação jurisdicional nas varas de origem pela ausência de previsão de preenchimento de vagas por tempo indefinido. Além disso, com a pré-inscrição, abre-se para os Juízes Federais Substitutos que hoje se encontram lotados em regiões longínquas da 1ª Região a possibilidade de mudarem para cidades com mais estrutura ou para mais próximo de suas famílias.

O pedido, assinado pelo Presidente da AJUFER, o Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, explica que “A 1ª Região da Justiça Federal tem dimensão continental. São 14 unidades federativas que compreendem 80% (oitenta por cento) do território nacional, o que faz com que seus magistrados estejam, muitas das vezes, distantes milhares de quilômetros de seus familiares, em localidades afastadas dos centros urbanos, e é justo e recomendável que possam exercer o seu direito de antiguidade na escolha das localidades disponíveis e onde haja demanda judiciária, sem demoras injustificadas”.

Economia

Ainda de acordo com o pedido de retificação do edital, a ordem orçamentária do TRF da 1ª Região não justifica a não oferta imediata da pré-inscrição pois, de acordo com o pedido, o pagamento da ajuda de custo pode muito bem ser postergado, como já ocorreu em outros momentos, com a compreensão dos juízes. “Têm sido comum manifestações neste sentido, onde o magistrado tem preferência por aceitar a remoção com pagamento a posteriori da ajuda de custo do que permanecer indefinidamente na localidade, aguardando disponibilidade financeira”, lembra o Presidente da AJUFER.

Aqueles que desejarem acompanhar, o Processo SEI, de caráter público, é o de nº 0007563-25.2017.4.01.8006.

Clique aqui e leia o pedido de retificação do EDITAL DE REMOÇÃO/ASMAG/JFS/007/2017 protocolado pela AJUFER.

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