Projetos de interesse dos magistrados são discutidos entre juízes federais

Nos dias 28 e 29 de agosto, o Presidente da AJUFER, Leonardo Pauperio, visitou as Seções Judiciárias do Mato Grosso, em Cuiabá-MT e do Distrito Federal, Brasília-DF. Na oportunidade, reuniu-se com os colegas para tratar de temas de interesse da magistratura federal da 1ª Região. Em pauta, os projetos de lei de Abuso de Autoridade e de Violação de Prerrogativas, que têm sido objeto de preocupação dos juízes federais, porque criam os chamados crimes de hermenêutica e violam as prerrogativas da magistratura.

De acordo com a proposta dos crimes de Abuso de Autoridade, o juiz pode vir a ser condenado a quatro anos de prisão, multa, indenização e perda do cargo (Artigo 9º), na hipótese de um órgão judiciário em grau de recurso entender que houve “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Segundo o presidente da AJUFER, “está claro que o atual projeto Requião estabelece os chamados crimes de hermenêutica, hipóteses espúrias da lei penal, próprias de regimes corruptos e ditatoriais, em que o juiz pode vir a ser condenado pelo regular exercício da função jurisdicional”. 

I Seminário de Direto Amazônico – Desafios à Conservação da Amazônia

As duas reuniões contaram com a presença de 24 juízes federais e tiveram mais de duas horas de duração cada. Na pauta, também teve espaço para reajuste dos subsídios e outros aspectos do regime remuneratório da magistratura. Também foram apresentados alguns projetos que a AJUFER está desenvolvendo, a exemplo do I Seminário de Direto Amazônico – Desafios à Conservação da Amazônia, que irá ocorrer na cidade de Manaus-AM, nos dias 16 e 17 de novembro. 

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